REsp 2116323 - DECISAO

REsp 2116323 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da tese suscitada pela recorrente sobre a condenação do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre tal matéria.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S.A.; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão: Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; anulação parcial do acórdão quanto aos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocaticios, Imunidade Tributária Recíproca, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocaticios Imunidade Tributária Recíproca +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente

Município

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão: Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado quanto à fundamentação sobre a condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Inversão do ônus sucumbencial e aplicação do art. 85 do CPC
  3. 3 Prescrição do crédito tributário (IPTU) e termo inicial e final da prescrição

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da tese suscitada pela recorrente sobre a condenação do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre tal matéria.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; anulação parcial do acórdão quanto aos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa acerca da tese de que o Município é a parte vencida e deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.