REsp 2123392 - DECISAO

REsp 2123392 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ (Tema 122) que reconhece tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor como contribuintes do IPTU e tendo em vista que a lei municipal pode eleger o sujeito passivo previsto no art. 34 do CTN, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução, afastando-se a prescrição intercorrente e possibilitando o redirecionamento aos atuais proprietários, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executados: EXECUTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento De Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Redirecionamento De Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

EXECUTADOS

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador e o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo IPTU
  2. 2 Se a execução fiscal pode ser redirecionada aos atuais proprietários após alienação do imóvel
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ (Tema 122) que reconhece tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor como contribuintes do IPTU e tendo em vista que a lei municipal pode eleger o sujeito passivo previsto no art. 34 do CTN, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução, afastando-se a prescrição intercorrente e possibilitando o redirecionamento aos atuais proprietários, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.
  • Publique-se.