AREsp 2263556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos em razão do prazo legal para oposição (arts. 1.023 e 219 do CPC/2015) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame fático-probatório é inviável (Súmula 7/STJ) e parte das matérias envolve interpretação de direito local, implicando a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, com incidência também da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Impetrante: Associação das Incorporadoras, Loteadoras e Construtoras de Ribeirão Preto; Impetrado: Município de Ribeirão Preto; Coator: Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
IPTU, Lei Complementar Municipal, Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPTU Lei Complementar Municipal Intempestividade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Associação das Incorporadoras, Loteadoras e Construtoras de Ribeirão Preto

Impetrante

Município de Ribeirão Preto

Impetrado

Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 280/STF por interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos em razão do prazo legal para oposição (arts. 1.023 e 219 do CPC/2015) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame fático-probatório é inviável (Súmula 7/STJ) e parte das matérias envolve interpretação de direito local, implicando a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, com incidência também da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Desprovimento do agravo interno