AREsp 2442455 - ACORDAO

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As alegações trazidas no agravo em recurso especial eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253, I, do RISTJ, torna-se correto não conhecer do agravo e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
IPTU, Atividade Rural, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Execução Fiscal IPTU Atividade Rural Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de IPTU sobre imóvel em razão de atividade rural
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

As alegações trazidas no agravo em recurso especial eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253, I, do RISTJ, torna-se correto não conhecer do agravo e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade