AREsp 2488601 - DECISAO

AREsp 2488601 - DECISAO

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Exequente: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.158/stj
Legal Topics
IPTU, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Responsabilidade Tributária Solidária, Recursos Repetitivos (tema 1.158/stj)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Contribuição De Iluminação Pública (cip) Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Responsabilidade Tributária Solidária Recursos Repetitivos (tema 1.158/stj)

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Município de Porto Ferreira

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.158/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que cobra IPTU sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Existência de responsabilidade tributária solidária entre compromissário vendedor e promitente comprador
  3. 3 Competência municipal para instituir Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)