AREsp 2487744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão recorrida e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ; adicionalmente, o acórdão a quo não teria examinado a questão nos termos postulados, impedindo o devolvimento da matéria ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Inexigibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU ITR Inexigibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITR versus IPTU
  2. 2 requisitos para incidência do ITR (exploração rural e exigência ou não de fim lucrativo)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão recorrida e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ; adicionalmente, o acórdão a quo não teria examinado a questão nos termos postulados, impedindo o devolvimento da matéria ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.