REsp 2124372 - DECISAO

REsp 2124372 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de omissão e contradição ao amparo dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a matéria tributária relativa à revogação da inscrição imobiliária e à exigibilidade do IPTU não foi adequadamente prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando a prestação jurisdicional especial; e as regras processuais sobre honorários recursais limitam sua fixação às hipóteses previstas pelo art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrido: Município (Município recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Revogação De Ato Administrativo (efeitos Ex Nunc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Município (Município recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e deficiência de fundamentação em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pré-questionamento da matéria tributária (Súmula 282 STF)
  3. 3 eficácia e alcance da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (tutela antecipada)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de omissão e contradição ao amparo dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a matéria tributária relativa à revogação da inscrição imobiliária e à exigibilidade do IPTU não foi adequadamente prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando a prestação jurisdicional especial; e as regras processuais sobre honorários recursais limitam sua fixação às hipóteses previstas pelo art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.