AREsp 2381936 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos das agravantes genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S.A; Agravante: OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPTU, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de mero improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos das agravantes genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015