AREsp 2524195 - DECISAO

AREsp 2524195 - DECISAO

Como a sucessão estava aberta à época do ajuizamento da execução fiscal e os sucessores e o inventariante constavam da CDA, há legitimidade passiva para a continuidade da execução contra a sucessão/espólio; a revisão em recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Proprietária Do Imóvel / De Cujus: Iracema Beccon de Oliveira; Executado / Espólio: Espólio de Iracema Beccon de Oliveira; Sucessores / Polo Passivo: Sucessores de Iracema Beccon de Oliveira; Inventariante / Agravante: Inventariante (agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sucessão Tributária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Sucessão Tributária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Iracema Beccon de Oliveira

Proprietária Do Imóvel / De Cujus

Espólio de Iracema Beccon de Oliveira

Executado / Espólio

Sucessores de Iracema Beccon de Oliveira

Sucessores / Polo Passivo

Inventariante (agravante)

Inventariante / Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU após óbito do contribuinte
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio e/ou sucessores
  3. 3 correção da CDA para indicar a sucessão

Ratio Decidendi

Como a sucessão estava aberta à época do ajuizamento da execução fiscal e os sucessores e o inventariante constavam da CDA, há legitimidade passiva para a continuidade da execução contra a sucessão/espólio; a revisão em recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.