AREsp 2396829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e enfrentou as teses essenciais; havia ausência de omissão, contradição ou erro material passível de correção. Ademais, as questões de mérito exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e envolveram interpretação de legislação local, o que afasta a admissibilidade de recurso extraordinário por aplicação do Enunciado 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPTU, Inexigibilidade Do IPTU, Art. 32 Do CTN, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado 280/súmula STF, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Inexigibilidade Do IPTU Art. 32 Do CTN Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Se a decisão do tribunal a quo apresentou omissão quanto à matéria de fundo
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo 2º do art. 32 do CTN por ausência de loteamento aprovado e aprimoramentos mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e enfrentou as teses essenciais; havia ausência de omissão, contradição ou erro material passível de correção. Ademais, as questões de mérito exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e envolveram interpretação de legislação local, o que afasta a admissibilidade de recurso extraordinário por aplicação do Enunciado 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.