AREsp 2362407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento quanto à matéria de fundo, de modo que a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão; ademais, o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou a decisão, sendo incabível o uso de embargos para reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) ou para reverter matéria decidida com fundamento em normas locais (analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF).

Parties
Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
IPTU, ITU, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Tributário IPTU ITU Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Ribeirão Preto

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de prova pericial (arts. 464 e 472 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento quanto à matéria de fundo, de modo que a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão; ademais, o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou a decisão, sendo incabível o uso de embargos para reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) ou para reverter matéria decidida com fundamento em normas locais (analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF).

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.