REsp 2124897 - DECISAO

REsp 2124897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de vício de integração (art. 1.022 do CPC/2015) não foi suficientemente especificada e, quanto ao mérito sobre a incidência do IPTU e o enquadramento do imóvel em loteamento aprovado, a revisão dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, diante do não conhecimento, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Art. 32 Do CTN, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Art. 32 Do CTN Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA ODESSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área urbanizável ou de expansão urbana
  2. 2 Aplicação dos §§1º e 2º do art. 32 do CTN
  3. 3 Alegação de vício de integração/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de vício de integração (art. 1.022 do CPC/2015) não foi suficientemente especificada e, quanto ao mérito sobre a incidência do IPTU e o enquadramento do imóvel em loteamento aprovado, a revisão dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, diante do não conhecimento, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.