AREsp 2420289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento nos precedentes vinculantes do STF (Temas 385 e 437), caracterizando matéria eminentemente constitucional que não pode ser revista por recurso especial; ademais, o STF não modulou os efeitos de suas decisões, afastando a aplicação do art. 24 da LINDB para eximir a arrendatária de IPTU.

Parties
Agravante: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais; Recorrido: Município de Santos; Arrendante: Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Arrendamento De Bem Público, Porto De Santos, Modulação De Efeitos, LINDB Art. 24, CTN Art. 32, Repercussão Geral Temas 385 E 437 Do STF
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Arrendamento De Bem Público Porto De Santos Modulação De Efeitos LINDB Art. 24 +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais

Agravante

Município de Santos

Recorrido

Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP

Arrendante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de IPTU de empresa arrendatária privada de imóvel público
  2. 2 Aplicabilidade das teses do STF nos REs 594.015/SP (Tema 385) e 601.720/RJ (Tema 437)
  3. 3 Inviabilidade de revisão em recurso especial de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento nos precedentes vinculantes do STF (Temas 385 e 437), caracterizando matéria eminentemente constitucional que não pode ser revista por recurso especial; ademais, o STF não modulou os efeitos de suas decisões, afastando a aplicação do art. 24 da LINDB para eximir a arrendatária de IPTU.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se