AREsp 2526142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem corretamente concluiu pela legitimidade do agravante e pela inexistência de prescrição aplicável, que as CDAs preenchem os requisitos legais e gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, e que as alegações que demandariam reexame do conjunto probatório ou interpretação de lei municipal não são apreciáveis em sede de recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Espólio Agravante; Recorrida: Município de Caieiras; Parte Interessada: Compromissário Comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução, Reexame De Matéria Fática, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Prescrição Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

Espólio Agravante

Agravante

Município de Caieiras

Recorrida

Compromissário Comprador

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário (quinquenal e intercorrente)
  2. 2 ilegitimidade passiva do espólio/possível redirecionamento ao compromissário comprador
  3. 3 nulidade das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem corretamente concluiu pela legitimidade do agravante e pela inexistência de prescrição aplicável, que as CDAs preenchem os requisitos legais e gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, e que as alegações que demandariam reexame do conjunto probatório ou interpretação de lei municipal não são apreciáveis em sede de recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.