AREsp 2558823 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e fundamentos relevantes (sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7), as CDAs não se mostraram nulas pois a inscrição municipal identifica o imóvel, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, e faltou prequestionamento em relação a outras alegações; face ao elevado valor da causa, a fixação de honorários deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCIA MARIS CURY BICALHO; Exequente: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo) E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Expediente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Expediente Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCIA MARIS CURY BICALHO

Embargante

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo) E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de endereço do imóvel
  2. 2 Suficiência do número de inscrição imobiliária para identificação do bem e regularidade da CDA
  3. 3 Fixação/majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e fundamentos relevantes (sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7), as CDAs não se mostraram nulas pois a inscrição municipal identifica o imóvel, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, e faltou prequestionamento em relação a outras alegações; face ao elevado valor da causa, a fixação de honorários deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.