AREsp 2528624 - DECISAO

AREsp 2528624 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial assentou-se na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 122), de modo que a insurgência demandaria reexame de matéria fática e de prova quanto à ocorrência de usucapião, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, para fins tributários a usucapião não vale perante o Município sem reconhecimento judicial e averbação na matrícula, razão pela qual os promitentes compradores mantiveram-se no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Agravante: JOAO EMILIO GERODETTI; Agravante: ORESTES GERODETTI; Recorrido: Município de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Usucapião, Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos (tema 122), Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Usucapião Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos (tema 122) +2 more

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Parties

JOAO EMILIO GERODETTI

Agravante

ORESTES GERODETTI

Agravante

Município de São Vicente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador (possuidor) pode ser sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Efeito da cessão de direitos e da posse de terceiros sobre a legitimidade passiva tributária
  3. 3 Se a usucapião, não averbada na matrícula, afasta a exigência do município

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial assentou-se na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 122), de modo que a insurgência demandaria reexame de matéria fática e de prova quanto à ocorrência de usucapião, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, para fins tributários a usucapião não vale perante o Município sem reconhecimento judicial e averbação na matrícula, razão pela qual os promitentes compradores mantiveram-se no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.