REsp 2124896 - DECISAO

REsp 2124896 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte: a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU de imóvel adquirido em hasta pública ocorre desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que a carta de arrematação seja expedida/registrada posteriormente (art. 903 CPC; art. 130 CTN).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Arrematante: arrematante; Municipalidade: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Art. 903 Do CPC, Art. 130 Do CTN
Tributário Processual Civil IPTU Arrematação Responsabilidade Tributária Art. 903 Do CPC Art. 130 Do CTN

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

arrematante

Arrematante

Municipalidade

Municipalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do arrematante pelo IPTU inicia-se na data da lavratura do auto de arrematação ou apenas na expedição/registro da carta de arrematação
  2. 2 Interpretação do art. 903 do CPC em relação à cadeia de propriedade e efeitos da arrematação
  3. 3 Efeito do art. 130, parágrafo único, do CTN sobre débitos tributários anteriores e posteriores à arrematação

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte: a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU de imóvel adquirido em hasta pública ocorre desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que a carta de arrematação seja expedida/registrada posteriormente (art. 903 CPC; art. 130 CTN).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.