REsp 2060013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que o imóvel não integra loteamento aprovado e, portanto, não se enquadra no §2º do art. 32 do CTN — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
IPTU, Loteamento Não Aprovado, Área Urbanizável, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário IPTU Loteamento Não Aprovado Área Urbanizável Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 32 do CTN
  2. 2 Caracterização de imóvel como área urbana/urbanizável
  3. 3 Necessidade de loteamento aprovado para incidência do IPTU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que o imóvel não integra loteamento aprovado e, portanto, não se enquadra no §2º do art. 32 do CTN — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.