AREsp 2521688 - DECISAO

AREsp 2521688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão relativa à incidência do IPTU exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia (melhoramentos e sua manutenção pelo Poder Público), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Em razão disso restou mantida a decisão de não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: B&B - NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Melhoramentos Públicos, Art. 32 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Coleta De Lixo Melhoramentos Públicos Art. 32 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

B&B - NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóveis em condomínio urbano e necessidade de pelo menos dois melhoramentos públicos conforme art. 32, §1º do CTN
  3. 3 Possibilidade de cobrança da taxa de coleta de lixo sobre terrenos não edificados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão relativa à incidência do IPTU exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia (melhoramentos e sua manutenção pelo Poder Público), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Em razão disso restou mantida a decisão de não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.