REsp 2131234 - DECISAO

REsp 2131234 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao reconhecer que o imóvel está inserido na Zona de Produção Industrial 01 aprovada por lei municipal (Lei Complementar nº10/2006), sendo necessária lei municipal para caracterizar áreas urbanizáveis/expansão urbana para fins de IPTU; a pretensão de demonstrar inexistência de loteamento aprovado demandaria reexame de matéria fática e de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios; e procedeu-se à majoração dos honorários recursais conforme a nova sistemática do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.; Recorrido: Municipalidade de Nova Odessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Limpeza Pública, Loteamento, Zona Urbanizável/expansão Urbana, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Limpeza Pública Loteamento Zona Urbanizável/expansão Urbana Honorários Advocatícios Recursais Omissão Judicial

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Municipalidade de Nova Odessa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública
  2. 2 Incidência de IPTU em área urbanizável ou de expansão urbana
  3. 3 Comprovação de loteamento aprovado pelos órgãos competentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao reconhecer que o imóvel está inserido na Zona de Produção Industrial 01 aprovada por lei municipal (Lei Complementar nº10/2006), sendo necessária lei municipal para caracterizar áreas urbanizáveis/expansão urbana para fins de IPTU; a pretensão de demonstrar inexistência de loteamento aprovado demandaria reexame de matéria fática e de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios; e procedeu-se à majoração dos honorários recursais conforme a nova sistemática do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.