AREsp 2531020 - DECISAO

AREsp 2531020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido foi considerado que a mera menção genérica de débitos no edital não constitui previsão expressa de responsabilização do arrematante e que a propriedade só se transfere com o registro do título (art. 1.245 CC), afastando sua responsabilização pelos débitos anteriores.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Art. 130 CTN, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Arrematação Responsabilidade Tributária Art. 130 CTN Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante responde pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação quando o edital menciona a existência de ônus sobre o imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 130, caput e § único do CTN à hipótese de hasta pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e da insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido foi considerado que a mera menção genérica de débitos no edital não constitui previsão expressa de responsabilização do arrematante e que a propriedade só se transfere com o registro do título (art. 1.245 CC), afastando sua responsabilização pelos débitos anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.