AREsp 2402926 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamenta em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Temas 385 e 437), o que torna inadequada a via do recurso especial para sua revisão nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; adicionalmente, o agravo não impugnou o fundamento relativo à inexistência de prequestionamento, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sujeição Passiva Tributária, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sujeição Passiva Tributária Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sujeição passiva ao IPTU de concessionária de serviço público
  2. 2 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a empresa privada arrendatária de imóvel público
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante de tese firmada pelo STF na repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamenta em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Temas 385 e 437), o que torna inadequada a via do recurso especial para sua revisão nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; adicionalmente, o agravo não impugnou o fundamento relativo à inexistência de prequestionamento, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015