AREsp 2481909 - DECISAO

AREsp 2481909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque a decisão de origem está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (recursos repetitivos que definem a legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador para o IPTU), a matéria demandaria exame de prova e da legislação local (impedindo revisão em recurso especial por Súmula 7 e 280), e porque não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao especial com base em precedente qualificado (o cabível seria agravo interno), além de não ter sido demonstrada omissão suficiente que justificasse integração pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço, parcialmente, do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Promessa De Compra E Venda Sem Registro, Responsabilidade Solidária Do Promitente Vendedor E Do Adquirente, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Promessa De Compra E Venda Sem Registro Responsabilidade Solidária Do Promitente Vendedor E Do Adquirente Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por apoio em precedente qualificado
  2. 2 sujeição passiva do IPTU em razão de promessa de compra e venda não registrada
  3. 3 possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e do promitente comprador enquanto contribuintes do IPTU

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque a decisão de origem está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (recursos repetitivos que definem a legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador para o IPTU), a matéria demandaria exame de prova e da legislação local (impedindo revisão em recurso especial por Súmula 7 e 280), e porque não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao especial com base em precedente qualificado (o cabível seria agravo interno), além de não ter sido demonstrada omissão suficiente que justificasse integração pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço, parcialmente, do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.