REsp 2132861 - DECISAO

REsp 2132861 - DECISAO

Apesar de atendidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas envolvem questão fático-probatória essencial (verificação da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN) cuja análise é vedada ao STJ na via especial; por essa razão, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre os fatos e decida se, diante da existência ou ausência dos melhoramentos, mantém ou não a tributação do IPTU.

Parties
Recorrente: FREITAG & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente
Legal Topics
IPTU, Retroatividade De Norma Municipal (lcm 318/2010), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 32, §1º, Do CTN (definição De Área Urbana), Art. 106 Do CTN (efeitos Da Correção Cadastral)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Retroatividade De Norma Municipal (lcm 318/2010) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 32, §1º, Do CTN (definição De Área Urbana) +1 more

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Parties

FREITAG & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise dos requisitos do art. 32, §1º, do CTN para sujeição ao IPTU
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei Complementar Municipal n. 318/2010 e aplicação da retroatividade benigna (art. 106 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e os limites desse instituto diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Apesar de atendidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas envolvem questão fático-probatória essencial (verificação da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN) cuja análise é vedada ao STJ na via especial; por essa razão, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre os fatos e decida se, diante da existência ou ausência dos melhoramentos, mantém ou não a tributação do IPTU.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a existência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN ou, na ausência deles, decida sobre a manutenção da tributação pelo IPTU.