AREsp 2408382 - ACORDAO

AREsp 2408382 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
IPTU, TLP, COSIP, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário IPTU TLP COSIP Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão anulatória do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ