EAREsp 2516937 - DECISAO

EAREsp 2516937 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: RECORRIDO; Autores Da Ação: José Pedro Fernandes e sua esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Outorga De Escritura E Registro, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil IPTU Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Outorga De Escritura E Registro Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

José Pedro Fernandes e sua esposa

Autores Da Ação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU sobre imóvel arrematado
  3. 3 Vigência de liminar que suspendeu a alienação do imóvel e seus efeitos