REsp 2124897 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a pretensa correção apontada pelo embargante exigiria o reexame de fatos e provas quanto à existência de loteamento aprovado e dos melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32 do CTN, procedimento vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; portanto não há erro material sanável em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- IPTU, Loteamento, Art. 32 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Zona De Produção Industrial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de erro material na aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 incidência de IPTU sobre imóvel em área urbanizável ou de expansão urbana e requisito de loteamento aprovado (art. 32, §1º e §2º do CTN)
- 3 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a pretensa correção apontada pelo embargante exigiria o reexame de fatos e provas quanto à existência de loteamento aprovado e dos melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32 do CTN, procedimento vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; portanto não há erro material sanável em embargos de declaração.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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