AREsp 2397963 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, especialmente deixou de demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ e não comprovou o prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PATIO LONDRINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Tributo, Moratória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Tributo Moratória Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PATIO LONDRINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de inexigibilidade parcial do IPTU por paralisação das atividades em razão da pandemia
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, especialmente deixou de demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ e não comprovou o prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.