AREsp 2547383 - DECISAO

AREsp 2547383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, não conhecendo-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não vieram acompanhadas de causa de pedir correlata suficiente (Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de Justiça que reconheceu a ilegalidade da revisão de ofício do lançamento do IPTU de 2017 e a consequente restituição, e majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
IPTU, Revisão De Ofício, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil IPTU Revisão De Ofício Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de causa de pedir correlata
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alteração unilateral do uso específico do imóvel e lançamento de IPTU sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, não conhecendo-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não vieram acompanhadas de causa de pedir correlata suficiente (Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de Justiça que reconheceu a ilegalidade da revisão de ofício do lançamento do IPTU de 2017 e a consequente restituição, e majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias