AREsp 2557163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (arts. 32 e 110 do CTN, arts. 99, 1.196, 1.198 e 1.228 do CC, art. 10 da Lei 7.783/89 e art. 31 da Lei 8.987/95) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de ilegitimidade passiva depende de reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 32 e 110 do Código Tributário Nacional
  2. 2 violação dos arts. 99, 1.196, 1.198 e 1.228 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 10 da Lei n. 7.783/89

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (arts. 32 e 110 do CTN, arts. 99, 1.196, 1.198 e 1.228 do CC, art. 10 da Lei 7.783/89 e art. 31 da Lei 8.987/95) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de ilegitimidade passiva depende de reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.