AREsp 2431829 - DECISAO

AREsp 2431829 - DECISAO

Houve omissão relevante por parte do tribunal de origem quanto à existência de legislação municipal que disciplina a sujeição passiva do IPTU no caso de compromisso de compra e venda e quanto ao sujeito passivo da CIP; por serem questões relevantes para a distribuição da responsabilidade pelos débitos, conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte local para manifestação sobre ambos os pontos.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Para Retorno Dos Autos À Corte Local)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte local para manifestação sobre a legislação municipal e o sujeito passivo da CIP.
Legal Topics
IPTU, Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cip), Sujeição Passiva, Legislação Municipal, Responsabilidade De Promitente Vendedor E Comprador
Processual Civil Direito Tributário IPTU Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cip) Sujeição Passiva Legislação Municipal Responsabilidade De Promitente Vendedor E Comprador

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Município de Porto Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Para Retorno Dos Autos À Corte Local)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão acerca da legislação municipal sobre sujeição passiva do IPTU
  3. 3 omissão acerca do sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante por parte do tribunal de origem quanto à existência de legislação municipal que disciplina a sujeição passiva do IPTU no caso de compromisso de compra e venda e quanto ao sujeito passivo da CIP; por serem questões relevantes para a distribuição da responsabilidade pelos débitos, conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte local para manifestação sobre ambos os pontos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte local para manifestação sobre a legislação municipal e o sujeito passivo da CIP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte local para manifestação acerca da legislação municipal sobre sujeição passiva do IPTU e acerca do sujeito passivo da CIP
  • Publique-se