AREsp 2519090 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento acerca da tese de que depósito com desconto suspenderia a exigibilidade (incidência da Súmula 356/STF), de modo que a matéria não foi autoriza­da ao exame na via especial, restando também prejudicada a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Depósito Integral Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, TEMA 271/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Depósito Integral Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

Município de Balneário Camboriú

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito com desconto (pagamento à vista) suspende a exigibilidade do crédito tributário ou se apenas o depósito integral o faz
  2. 2 Prequestionamento e omissão para efeitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 271/STJ sobre suspensão da exigibilidade pelo depósito integral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento acerca da tese de que depósito com desconto suspenderia a exigibilidade (incidência da Súmula 356/STF), de modo que a matéria não foi autoriza­da ao exame na via especial, restando também prejudicada a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.