AREsp 2559301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode recair sobre o arrematante desde a lavratura do auto de arrematação, independentemente da averbação ou registro imediato no Cartório de Registro de Imóveis, e que a ilegitimidade passiva da executada não se comprova de plano na exceção de pré-executividade sem a devida demonstração do registro do título translativo.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Bernardo do Campo; Executada/agravada: Silvana Vieira Maia Gentil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Exceção De Pré Executividade, CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante/recorrente

Silvana Vieira Maia Gentil

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU
  2. 2 responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação
  3. 3 necessidade de registro para transferência da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode recair sobre o arrematante desde a lavratura do auto de arrematação, independentemente da averbação ou registro imediato no Cartório de Registro de Imóveis, e que a ilegitimidade passiva da executada não se comprova de plano na exceção de pré-executividade sem a devida demonstração do registro do título translativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.