AREsp 2534977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo (que entendeu que o Fisco já dispunha dos elementos necessários para o lançamento correto, notadamente em razão do habite-se de 2014) demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a tese de violação do art. 149, VIII, do CTN sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Agravadas/recorridas: EMPRESAS AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Revisão De Lançamento Por Erro De Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Lançamento Tributário Revisão De Lançamento Por Erro De Fato Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

EMPRESAS AGRAVADAS

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 149, inciso VIII, do CTN
  2. 2 Caracterização de erro de fato versus erro de direito no lançamento do IPTU
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo (que entendeu que o Fisco já dispunha dos elementos necessários para o lançamento correto, notadamente em razão do habite-se de 2014) demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a tese de violação do art. 149, VIII, do CTN sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial