AREsp 2512455 - DECISAO

AREsp 2512455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: por insuficiente demonstração clara de ofensa a dispositivos federais aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; no mérito fático-jurídico, a promessa de compra e venda não transfere a propriedade sem registro, de modo que o promitente vendedor que ainda figura como proprietário no registro é sujeito passivo do IPTU e, na ausência de prova de demissão da posse, também da COSIP; as certidões de dívida ativa possuem presunção de certeza e liquidez, não se reconhecendo ilegitimidade passiva da agravante.

Parties
Agravante: Irmãos Moda; Exequente: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, COSIP (contribuição Para Custeio De Serviço De Iluminação Pública), Exceção De Pré Executividade, Propriedade Fiduciária, Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU COSIP (contribuição Para Custeio De Serviço De Iluminação Pública) Exceção De Pré Executividade Propriedade Fiduciária Promessa De Compra E Venda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Irmãos Moda

Agravante

Município exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor (propriedade fiduciária) é legítimo para figurar como contribuinte do IPTU
  2. 2 Se a promessa de compra e venda transfere a propriedade e, portanto, a responsabilidade tributária
  3. 3 Se houve comprovação de demissão da posse que afaste a responsabilidade pela COSIP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: por insuficiente demonstração clara de ofensa a dispositivos federais aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; no mérito fático-jurídico, a promessa de compra e venda não transfere a propriedade sem registro, de modo que o promitente vendedor que ainda figura como proprietário no registro é sujeito passivo do IPTU e, na ausência de prova de demissão da posse, também da COSIP; as certidões de dívida ativa possuem presunção de certeza e liquidez, não se reconhecendo ilegitimidade passiva da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial