REsp 2129025 - DECISAO

REsp 2129025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a orientação consolidada no STJ (notadamente Súmula 626/STJ e precedentes) autoriza a cobrança do IPTU quando a lei municipal qualifica a área como urbana, urbanizável ou de expansão urbana, independentemente da existência dos melhoramentos do art. 32, § 1º do CTN, e porque eventual conclusão diversa exigiria o reexame de fatos e da legislação municipal, vedado em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF). Além disso, não restou configurada omissão apta a atrair o óbice do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Incidência Do IPTU Em Área Urbanizável Ou De Expansão Urbana, Melhoramentos Previstos No Art. 32, § 1º Do CTN, Distinção IPTU Vs ITR, Óbices Às Provas E À Reapreciação Do Acervo Probatório (súmulas 7/stj E 280/stf)
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Incidência Do IPTU Em Área Urbanizável Ou De Expansão Urbana Melhoramentos Previstos No Art. 32, § 1º Do CTN Distinção IPTU Vs ITR Óbices Às Provas E À Reapreciação Do Acervo Probatório (súmulas 7/stj E 280/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóveis situados em área considerada urbanizável ou de expansão urbana pela lei municipal
  2. 2 Necessidade ou não dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN para a exigência do IPTU
  3. 3 Distinção entre IPTU e ITR em razão da destinação econômica do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a orientação consolidada no STJ (notadamente Súmula 626/STJ e precedentes) autoriza a cobrança do IPTU quando a lei municipal qualifica a área como urbana, urbanizável ou de expansão urbana, independentemente da existência dos melhoramentos do art. 32, § 1º do CTN, e porque eventual conclusão diversa exigiria o reexame de fatos e da legislação municipal, vedado em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF). Além disso, não restou configurada omissão apta a atrair o óbice do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.