AREsp 2526618 - DECISAO

AREsp 2526618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a agravante era proprietária e contribuinte do IPTU à época dos fatos geradores e da citação, que a cláusula contratual de assunção não altera a legitimidade passiva perante o fisco sem o necessário registro ou consentimento do credor, e que a matéria estava obstada pelas súmulas aplicáveis, de modo que não se admitiu a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/executada: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.; Compradora/adquirente: Ameixeiras Empreendimento 01 SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Sub Rogação Tributária, Assunção De Dívida Contratual, Registro Imobiliário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Tributário IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Sub Rogação Tributária Assunção De Dívida Contratual Registro Imobiliário +2 more

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Parties

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Agravante/recorrente/executada

Ameixeiras Empreendimento 01 SPE Ltda.

Compradora/adquirente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado para IPTU após alienação do imóvel
  2. 2 Eficácia de cláusula contratual de assunção de dívida perante o fisco
  3. 3 Necessidade de registro da transferência de propriedade para alterar responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a agravante era proprietária e contribuinte do IPTU à época dos fatos geradores e da citação, que a cláusula contratual de assunção não altera a legitimidade passiva perante o fisco sem o necessário registro ou consentimento do credor, e que a matéria estava obstada pelas súmulas aplicáveis, de modo que não se admitiu a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.