AREsp 2447348 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência dos argumentos trazidos para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Agravado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPTU, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência dos argumentos trazidos para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência