REsp 2131850 - DECISAO

REsp 2131850 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 6.989/66), matéria cuja análise é vedada na via especial por força da Súmula 280/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, foram expostas orientações sobre a aplicação das regras de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015 e Tema 1.059/STJ).

Parties
Recorrente: TOSCANA INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Lançamento Tributário Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal Honorários Recursais

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Parties

TOSCANA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU após conclusão de obra sem expedição do habite-se
  2. 2 Competência do Município para definir o momento do fato gerador do IPTU
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação municipal em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 6.989/66), matéria cuja análise é vedada na via especial por força da Súmula 280/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, foram expostas orientações sobre a aplicação das regras de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015 e Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.