AREsp 2387256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o recorrido seria responsável solidário em razão da transferência da propriedade após os fatos geradores, configurando ausência do requisito do prequestionamento; ademais, a invocação genérica do art. 145 do CTN, sem individualização de seu desdobramento, atrai a Súmula 284/STF, tornando inviável o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA ODESSA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA ODESSA

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da responsabilidade solidária por transferência da propriedade após o fato gerador
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF em face de alegação genérica sobre art. 145 do CTN
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o recorrido seria responsável solidário em razão da transferência da propriedade após os fatos geradores, configurando ausência do requisito do prequestionamento; ademais, a invocação genérica do art. 145 do CTN, sem individualização de seu desdobramento, atrai a Súmula 284/STF, tornando inviável o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.