AREsp 2445779 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas aos arts. 161 do CTN e 13 da Lei 9.065/1995 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática), de modo que não há razão para conhecer ou prover o recurso.

Parties
Impetrado: Município do Rio de Janeiro/RJ; Autoridade Coatora: Gerente de Fiscalização e Revisão de Lançamento da Secretaria Municipal; Autoridade Coatora: Procurador Geral do município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Juros De Mora, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo IPTU Juros De Mora Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro/RJ

Impetrado

Gerente de Fiscalização e Revisão de Lançamento da Secretaria Municipal

Autoridade Coatora

Procurador Geral do município

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 161 do CTN e 13 da Lei n. 9.065/1995
  2. 2 compatibilidade dos índices de correção monetária e juros aplicados pelo Município com limites legais e federais
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas aos arts. 161 do CTN e 13 da Lei 9.065/1995 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática), de modo que não há razão para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida