AREsp 2254514 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a alegação controverte decisão do STJ sobre admissibilidade/reconhecimento de matéria constitucional, cujo exame compete ao STF, e porque o reexame do entendimento sobre posse qualificada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Exequente: Município de São Paulo; Executada: Concessionária Move São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Constitucional Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Concessionária Move São Paulo S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Competência do STF para matéria de natureza constitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre não-repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a alegação controverte decisão do STJ sobre admissibilidade/reconhecimento de matéria constitucional, cujo exame compete ao STF, e porque o reexame do entendimento sobre posse qualificada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.