AREsp 2561521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, os fatos demonstram que o Fisco tinha conhecimento da metragem correta antes da inscrição em dívida ativa, caracterizando erro de lançamento não emendável conforme art. 149 do CTN.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Erro De Lançamento, Retificação De Lançamento Tributário, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Erro De Lançamento Retificação De Lançamento Tributário +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação da CDA quando o Fisco tinha conhecimento prévio da correção da área do imóvel
  2. 2 Diferença entre erro material/mero cálculo e erro de lançamento (erro de direito)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, os fatos demonstram que o Fisco tinha conhecimento da metragem correta antes da inscrição em dívida ativa, caracterizando erro de lançamento não emendável conforme art. 149 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.