AREsp 2376999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a relevância da alegada omissão nem impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; no mérito subsidiário, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade passiva do recorrente, porquanto a lei municipal indicou o proprietário como contribuinte e a doação só se tornou oponível ao Fisco após averbação/registro no RGI em 2017, de modo que o recorrente era proprietário à época dos fatos geradores e a CDA era regular.

Parties
Agravante/recorrente: ART-LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, TCDL, Legitimidade Passiva, Doação E Registro Imobiliário, CDA, Súmulas 399 E 392, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU TCDL Legitimidade Passiva Doação E Registro Imobiliário CDA +2 more

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Parties

ART-LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em razão de doação anterior ao fato gerador
  2. 2 Natureza propter rem do IPTU e responsabilidade do donatário
  3. 3 Eficácia de convenções particulares em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a relevância da alegada omissão nem impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; no mérito subsidiário, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade passiva do recorrente, porquanto a lei municipal indicou o proprietário como contribuinte e a doação só se tornou oponível ao Fisco após averbação/registro no RGI em 2017, de modo que o recorrente era proprietário à época dos fatos geradores e a CDA era regular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.