AREsp 2575668 - DECISAO

AREsp 2575668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação direta de dispositivo de lei federal, apresentando fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de legislação local vedado em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO; Agravado: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Moratória, Remissão, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 284 E 280)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Prescrição Moratória Remissão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ofensa a dispositivos do CTN (art.151,I; art.152,II; art.174, par.único, I e IV)
  3. 3 alcance da remissão e da moratória previstas na Lei Municipal nº 4.549/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação direta de dispositivo de lei federal, apresentando fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de legislação local vedado em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).