AREsp 2524219 - DECISAO

AREsp 2524219 - DECISAO

Não se reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrente porque, para fins tributários, a transferência da propriedade só se consolida com o registro imobiliário; inexistindo registro na data do lançamento e do ajuizamento da execução, o recorrente permaneceu no polo passivo; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A; Exequente: Município de São Paulo; Adquirente: Ameixeiras Empreendimento 01 SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Registro De Imóveis, Sub Rogação
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Registro De Imóveis Sub Rogação

Case Brief

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Parties

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Exequente

Ameixeiras Empreendimento 01 SPE Ltda

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 130 do CTN quanto à transferência da obrigação tributária
  2. 2 Ilegitimidade passiva do proprietário após contrato de compra e venda sem registro
  3. 3 Efeito do registro no Cartório de Registro de Imóveis para fins tributários

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrente porque, para fins tributários, a transferência da propriedade só se consolida com o registro imobiliário; inexistindo registro na data do lançamento e do ajuizamento da execução, o recorrente permaneceu no polo passivo; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se