REsp 2139482 - DECISAO

REsp 2139482 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e não houve omissão; a recorrent e não comprovou robustamente que a servidão administrativa inviabilizou o uso do imóvel, de modo a ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita (art.204 CTN); a cobrança do IPTU está em conformidade com os arts. 32 e 34 do CTN; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações referentes aos arts. 472 CPC/15 e 113, §1º do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ZITUNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
IPTU, Servidão Administrativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Servidão Administrativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

ZITUNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao laudo pericial
  2. 2 possibilidade de cobrança de IPTU sobre imóvel com servidão administrativa e invocação de esvaziamento econômico
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 472 CPC/15 e 113, §1º CTN

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e não houve omissão; a recorrent e não comprovou robustamente que a servidão administrativa inviabilizou o uso do imóvel, de modo a ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita (art.204 CTN); a cobrança do IPTU está em conformidade com os arts. 32 e 34 do CTN; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações referentes aos arts. 472 CPC/15 e 113, §1º do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial