REsp 2131882 - DECISAO

REsp 2131882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que a recorrente é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois não comprovou o registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda com alienação fiduciária (art. 23 da Lei 9.514/1997; art. 1.245 do CC) nem a imissão na posse prevista no contrato, de modo que não cabe reexame fático nem enfrentamento da legislação municipal pela via especial; pedidos de sobrestamento e divergência jurisprudencial foram indeferidos por inadequação ou insuficiência de demonstração

Parties
Recorrente / Executada: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrido / Exequente: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, CIP (custeio Do Serviço De Iluminação Pública), Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU CIP (custeio Do Serviço De Iluminação Pública) Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente / Executada

Município de Porto Ferreira

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor/alienante fiduciário é legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU quando não comprovado o registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Se a eleição do sujeito passivo pela legislação municipal (CIP) afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor quando não comprovada a imissão na posse
  3. 3 Se há omissão no acórdão recorrido quanto à legislação municipal e à CIP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que a recorrente é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois não comprovou o registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda com alienação fiduciária (art. 23 da Lei 9.514/1997; art. 1.245 do CC) nem a imissão na posse prevista no contrato, de modo que não cabe reexame fático nem enfrentamento da legislação municipal pela via especial; pedidos de sobrestamento e divergência jurisprudencial foram indeferidos por inadequação ou insuficiência de demonstração

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.