AREsp 2487429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia aplicando precedentes do STF (REs 594.015 e 601.720), tratando a matéria como eminentemente constitucional, o que torna inadmissível a revisão via recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional e não foram preenchidos os requisitos regimentais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais; Agravado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Posse Sem Animus Domini, Recurso Especial, Repercussão Geral (stf)
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Posse Sem Animus Domini Recurso Especial Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais

Agravante

Município de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de IPTU de empresa privada arrendatária de bem público
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial quando decidida com fundamento em precedentes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia aplicando precedentes do STF (REs 594.015 e 601.720), tratando a matéria como eminentemente constitucional, o que torna inadmissível a revisão via recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional e não foram preenchidos os requisitos regimentais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se