AREsp 2439633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a controvérsia envolve interpretação constitucional (art. 150, VI, 'a' da CF/1988) tornando o Recurso Especial inadequado por usurpar competência do STF, e a revisão do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre arrendatária de imóvel pertencente à União
  2. 2 Aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a' da CF/1988 quando bem é cedido a pessoa jurídica privada exploradora de atividade econômica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial em matéria com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a controvérsia envolve interpretação constitucional (art. 150, VI, 'a' da CF/1988) tornando o Recurso Especial inadequado por usurpar competência do STF, e a revisão do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno